Resolução de Conflitos
De acordo com a lei 144/2015, informamos que, em caso de litígio o foro competente será o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: 213 847 484; [email protected]
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: 289 823 135; [email protected]
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: 239 821 690; [email protected]
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: 218 807 000; [email protected]
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: 225 508 349; [email protected]
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: 253 422 410; [email protected]
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): 253 617 604; [email protected]
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; [email protected]
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Importante: no caso das vendas online é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
